Lei Aldir Blanc

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/03/2026 às 17h50

Cultura

Lei Aldir Blanc

1. Descrição:

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, representa um marco no financiamento público da cultura no Brasil ao estabelecer um modelo continuado e estruturante de repasses da União aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
Seu principal objetivo é fortalecer o sistema federativo de cultura, garantindo investimentos regulares para o desenvolvimento de políticas públicas culturais em todo o território nacional.
Diferentemente da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo, que tiveram caráter emergencial e temporário em razão dos impactos da pandemia da COVID-19, a PNAB possui natureza estruturante e permanente, promovendo previsibilidade orçamentária e planejamento de médio e longo prazo para o setor cultural.
A Política Nacional Aldir Blanc, portanto, consolida uma oportunidade histórica de estruturação permanente do financiamento cultural, promovendo descentralização de recursos, valorização da produção artística local e fortalecimento da gestão cultural nos entes federativos

2. O que é o Ciclo 1 da PNAB?
O Ciclo 1 corresponde à primeira etapa de execução da Política Nacional Aldir Blanc no Município, compreendendo:
O Ciclo 1 teve como foco estruturar os mecanismos administrativos e normativos necessários à implementação da política cultural em caráter continuado

3. O que é o Ciclo 2 da PNAB?