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Prefeitura de Ibirá
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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/01/2022 às 05h36
Assistência Social
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Descrição:
O serviço tem por finalidade prover atenção socio-assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Taxa:
Serviço gratuito
Requisitos:
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
Documentos Necessários:
 Documento pessoal com foto;
 Comprovante de Residência.
Quem pode solicitar:
Justiça da Infância e da Juventude
Unidade responsável e prestadora do serviço:
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Endereço: Avenida Cônego Maurício Caputo, n° 601 –  Centro
Telefone: 17- 3551- 1052
E-mail: social@ibira.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 8 às 11 e das 13 às 17 horas
 
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Assistência e Promoção Social
Secretaria de Assistência e Promoção Social
Gisele Fortunato
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
TELEFONE:
1735511052
ENDEREÇO:
Rua Cônego Maurício Caputo, 601 - Centro
Seta
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