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Carta de Serviços
Atualizado em: 27/03/2024 às 08h50
Impostos e Taxas
IPTU
- Lançamento dos Carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
- Cobrança da Dívida Ativa do IPTU.
- Emissão da Certidão da Dívida Ativa - CDA.
- Reclassificação de Categoria dos Imóveis Urbanos.
- Emissão da Guia de Recolhimento do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens
- Parcelamento dos Débitos do IPTU.
- Criação de Novos Cadastros Imobiliários
- Lançamento dos Cálculos Tributários, com Relação ao Setor, Categoria e Metragem dos
- Imóveis Urbanos.
- Fiscalização Via Satélite dos Imóveis Urbanos – SIGATI.
- Fiscalização de Novos Loteamentos Urbanos – Terraplanagem, Guias e Sarjetas,
- Pavimentação Asfáltica, Iluminação Pública e Água/Esgoto.
- Reclassificação dos Setores da Área Urbana, para Cobrança Imobiliária.
- Lançamento da CIP – Contribuição de Iluminação Pública.
- Expedição de Notificações por Falta de Pagamentos dos Tributos Imobiliários.
- Inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito dos Devedores da Dívida Ativa – SERASA.
- Fiscalização de Vias, Logradouros, Passeios Públicos e Imóveis Urbanos.
- Expedição de Notificações para Limpeza e Conservação de Terrenos Urbanos.
- Expedição de Notificações para Construção e Conservação do Passeio Público (calçadas).
- Imposição da Penalidade de Multas, em Razão do Descumprimento de Notificações
- Lançamento das Taxas de Limpeza dos Terrenos em Mal Estado de Conservação e Uso.
- Revisão sobre Cálculos Imobiliários.
- Emissão de Certidões sobre os Valores Venais Imobiliários.
- Emissão da Guia de Interdição de Ruas e Avenidas – Valor R$ 28,84.
- Emissão da Guia do Emplacamento Imobiliário (numeração predial) em Razão do Alvará de Construção Civil – Valor R$ 44,94.
- Emissão de Certidões Positivas com Efeitos Negativos de Débitos Imobiliários.
- Emissão de Certidões Negativas de Débitos Imobiliários.
- Emissão de Certidão Decadencial.
- Desmembramentos e Unificações de Imóveis Urbanos.
- Arquivo Morto Imobiliário Urbano.
- Exclusão no Cadastro Imobiliário.
- Alterações no Cadastro Imobiliário.
- Baixa do Retorno Bancário Imobiliário.
- Remissão de Tributos Imobiliários.
- Concessão da Isenção para Aposentados nos Limites da Lei.
Onde Solicitar: 
- Presencialmente no paço municipal.
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Serviço para:
CIDADÃO
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria da Fazenda Pública
Secretaria da Fazenda Pública
André Roberto Martins
ATENDIMENTO:
08h às 11h das 13h as 17h
TELEFONE:
(17)35519900
ENDEREÇO:
Praça José Bernardino de Seixas, 01
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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