Alvará de Construção

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/04/2024 às 14h42

Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará de Construção

ESTE SERVIÇO ESTÁ DISPONÍVEL NA ÉPOCA DA QUARENTENA

O que é:

Antes do início de qualquer construção é necessário solicitar alvará de construção, que só será concedido pela prefeitura após análise de projetos e todas as documentações pertinentes. É sua garantia que está fazendo a casa de acordo com as normas do Decreto Municipal nº 3.063 de 24 de novembro de 2015.

Caso a obra seja iniciada sem alvará, a mesma estará sujeita a embargo e consequente paralização da obra, além de multas que porventura forem implantadas.

Como fazer parte:

Através de requerimento protocolado na Prefeitura.

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa idônea acima de 18 anos.

Documentos necessários para solicitação:

3 vias do projeto (dobradura 18,5x29,7), 3 vias do memorial descritivo, cópia ART ou RRT de projeto e execução ou direção de obra assinada e recolhida, requerimento com a identificação e descrição do serviço solicitado, cópia do título de propriedade, cópia do documento do proprietário, comprovante de pagamento de taxas e declaração de origem legal da madeira (caso necessário).

Taxa:

De acordo com a área do projeto.

Prazo para execução:

Até 15 dias úteis.

Onde solicitar o serviço:

Departamento de Obras Públicas, Urbanismo e Habitação – Paço Municipal.

Servidor responsável:

Antonio Angelo Tavares

Endereço:

Praça José Bernardino de Seixas, 01 - Centro. 15860-000 Ibirá/SP

Telefone:

(17) 3551-9900