TRF da 3ª Região da ganho de causa ao Município de Ibirá, determinando que a CPFL assuma de vez os reparos da iluminação pública
A Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá conseguiu na Justiça vitória na ação que libera o município de administrar o sistema de iluminação pública. O município teve êxito no processo movido em face da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A sentença garante que a CPFL e ANEEL assumam de vez a responsabilidade de verificar e corrigir quaisquer avarias que comprometem o funcionamento da iluminação publica, e que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a transferir o sistema como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para o Município. Porém, da referida decisão a CPFL e a ANEEL, poderão recorrer.
Departamento de Comunicação
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá
Carolina Voltan Marzin
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