Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade...

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/04/2024 às 19h04

Assistência Social

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Descrição:

O serviço tem por finalidade prover atenção socio-assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Taxa:

Serviço gratuito

Requisitos:

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.

Documentos Necessários:

Documento pessoal com foto;
Comprovante de Residência.

Quem pode solicitar:

Justiça da Infância e da Juventude

Unidade responsável e prestadora do serviço:

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Endereço: Avenida Cônego Maurício Caputo, n° 601 – Centro
Telefone: 17- 3551- 1052

E-mail: social@ibira.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 8 às 11 e das 13 às 17 horas

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