Descrição:
O serviço tem por finalidade prover atenção socio-assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Taxa:
Serviço gratuito
Requisitos:
Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
Documentos Necessários:
Documento pessoal com foto;
Comprovante de Residência.
Quem pode solicitar:
Justiça da Infância e da Juventude
Unidade responsável e prestadora do serviço:
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Endereço: Avenida Cônego Maurício Caputo, n° 601 – Centro
Telefone: 17- 3551- 1052
E-mail: social@ibira.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 8 às 11 e das 13 às 17 horas