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Termos de Uso & Política de Privacidade

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.

O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário;

Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;

A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;

Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.

Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.

Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.

Ao fazer o seu cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da instituição, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.

Nós não divulgamos o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro, salvo com o seu expresso consentimento.

Os dados cadastrados neste portal são criptografados.

O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações;

O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário;

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.

Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.

A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.

Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Instituição poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Instituição não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.

Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação;

Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.

Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais.

O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdo. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei:

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Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social;

Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;

Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;

No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;

Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;

Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.

O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.

O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.

Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pela instituição e pelos Entes Conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

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Fundamentação: NR Conjunta Atricon nº 02/2022.

A transformação digital da administração pública tem como objetivo modernizar os serviços oferecidos à população, tornando-os mais acessíveis, ágeis e eficientes. Em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.129/2021 e pelas recomendações dos órgãos de controle, o Município vem desenvolvendo ações voltadas à digitalização de processos, documentos e procedimentos administrativos.

As iniciativas em andamento buscam ampliar o acesso aos serviços públicos por meio de plataformas digitais, fortalecer a segurança das informações, integrar sistemas e facilitar a comunicação entre os órgãos da administração pública. Além disso, as medidas adotadas contribuem para o aumento da transparência, da eficiência na gestão e da participação dos cidadãos na vida pública.

Com esses avanços, o Município reforça seu compromisso com a inovação, a modernização administrativa e a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Para mais informações sobre nossas regulamentações, basta acessar o link abaixo:

CARTA DE SERVIÇOS
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA
 

Dados Abertos e Acesso às Informações Públicas

A disponibilização de dados em formato aberto tem como objetivo ampliar a transparência da administração pública, fortalecer o controle social e facilitar o acesso às informações de interesse coletivo. Para isso, o Município disponibiliza informações em formatos estruturados e compatíveis com o processamento automatizado por sistemas computacionais, permitindo sua reutilização por cidadãos, instituições, pesquisadores e desenvolvedores.

Os dados públicos podem ser acessados por meio das ferramentas disponibilizadas no Portal da Transparência, possibilitando a realização de estudos, análises, desenvolvimento de aplicações e acompanhamento das ações governamentais de forma eficiente e segura.

Regras de Utilização dos Dados Abertos

Os dados disponibilizados por meio do Portal da Transparência Municipal e de seus mecanismos de integração possuem caráter público e poderão ser utilizados em conformidade com a legislação vigente e as condições descritas a seguir:

I – Os dados poderão ser acessados, consultados, utilizados, reproduzidos e compartilhados livremente para fins lícitos, acadêmicos, jornalísticos, estatísticos, tecnológicos, de controle social e desenvolvimento de aplicações.

II – É vedada a utilização das informações para práticas ilícitas, manipulação de dados, fraude, disseminação de informações falsas ou qualquer finalidade que comprometa a integridade e a confiabilidade das informações públicas.

III – Recomenda-se a preservação da origem e da autenticidade dos dados, com a devida indicação da fonte oficial quando houver reprodução, divulgação ou reutilização das informações.

IV – O acesso automatizado aos mecanismos de dados deverá observar padrões adequados de utilização, sendo vedadas práticas que possam comprometer a estabilidade, a disponibilidade ou a segurança dos sistemas públicos.

V – Os dados disponibilizados possuem caráter informativo e poderão ser atualizados, revisados, corrigidos ou alterados a qualquer momento, de acordo com a atualização das bases oficiais do Município.

VI – O Município não se responsabiliza por interpretações, análises, cruzamentos de informações ou usos realizados por terceiros a partir dos dados disponibilizados.

VII – Informações protegidas por sigilo legal, dados com restrição de acesso ou conteúdos cuja divulgação seja vedada pela legislação não serão disponibilizados nos mecanismos de dados abertos.

VIII – A utilização das informações disponibilizadas implica ciência e concordância com as condições de uso estabelecidas nesta seção.

Acesso aos Dados

Para obter mais informações sobre os recursos de integração, consultas automatizadas e acesso aos dados públicos disponibilizados pelo Município, consulte a seção específica disponível abaixo.

ACESSO AS DADOS ABERTOS (Portal da Transparência)
 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.

A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.

As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
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E-mail: controlelgpd@ibira.sp.gov.br
Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais: Dra. Daniela Bottura
Telefone: (17) 3551-9900
Presencial: Feliz Haffid José Gataz, 715 - Centro
Horário de atendimento: 8h às 16h.