Contribuinte tem até o dia 17 de janeiro para negociar dívidas com o município
O contribuinte que possui dívidas com o município agora ganhou um fôlego a mais para fazer a negociação. É que foi prorrogado o prazo de adesão ao REFIS 2019 – o Programa de Recuperação Fiscal.
Agora, os interessados terão até o dia 15 de janeiro (quarta-feira) para ficar em dia com esse tipo de tributação municipal e assim impedir outras consequências, como execuções fiscais.
O programa oferece desconto em dívidas com o município, podendo chegar a 100% de desconto em juros e multas em alguns casos.
O prazo para aderir ao REFIS teve início no dia 18 de novembro e terminaria no dia 26 de dezembro, mas um decreto prorrogou para a nova data, já citada acima.
Os contribuintes que precisam realizar a regularização podem procurar o setor de tributos da Prefeitura Municipal, localizado no Paço Municipal, sem necessidade de agendamento.
É possível fazer a negociação à vista, em parcela única (com 100% de desconto em jutos e multas), ou de outras duas formas: com 75% de desconto em juros e multas sem pagamento em até 10 parcelas e 50% de desconto em juros e multas sem pagamento em até 20 parcelas.
Confira a tabela de acordo:
- Pagamento à vista (parcela única) - 100% de desconto em juros e multas
- Até 10 parcelas - 75% de desconto em juros e multas
- Até 20 parcelas - 50% de desconto em juros e multas