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O Município também firma convênios com o Governo do Estado visando ampliar a capacidade de atendimento às necessidades da população, por meio do recebimento de recursos financeiros estaduais destinados à execução de ações e investimentos de interesse público.

Esses convênios são voltados ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços em diversas áreas da administração pública, especialmente saúde, educação, assistência social, segurança pública e desenvolvimento urbano. A formalização ocorre em conformidade com a legislação vigente e com os instrumentos disponibilizados pelo Governo do Estado para cooperação com os municípios.

Os recursos estaduais podem ser transferidos por meio de convênios vinculados a programas específicos ou por intermédio de emendas parlamentares estaduais, apresentadas por deputados estaduais, individual ou coletivamente, observadas as diretrizes previstas no orçamento estadual.

Para a celebração dos convênios, o Município deve apresentar documentação técnica, planos de trabalho e projetos específicos, além de cumprir os critérios estabelecidos pelo Estado. Também é obrigatória a prestação de contas dos recursos recebidos, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos.

Convênios Estaduais