Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará para obras e edificações
O que é:
O Alvará de Construção é o documento obrigatório que autoriza o início de obras de construção, reforma, ampliação ou regularização de edificações no município. Sua emissão está condicionada à prévia análise e aprovação do projeto arquitetônico e da documentação técnica exigida,...