1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste PREGÃO é a contratação de qualquer instituição financeira oficial para prestação do serviço de Arrecadação de Tributos Municipais, consistindo na execução dos serviços de recebimento de impostos e taxas municipais relativos ao exercício de 2016 conforme anexo I deste Edital, e a postagem dos respectivos carnês, através de qualquer agência bancária, em todo território nacional, utilizando o sistema de cobrança adotado pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), consoante o disposto neste Edital e nos seus anexos.