Edital Normativo nº 001 de 06 ABRIL de 2015.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município da Estância Hidromineral de Ibirá - CMDCA,no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº 2.202 de 23 de abril de 2014, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
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