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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 03/04/2026 às 03h48
Alvarás, Certidões e Licenças
Certidão de diretrizes
O que é:
Fornece parâmetros técnicos e legais para o desenvolvimento de projetos de loteamento, arruamentos e conjuntos habitacionais (Certidão de Diretrizes emitida nos termos da Lei Municipal nº 2.588/2022 -Plano Diretor Sustentável).
 
Quem pode solicitar:
Proprietário do imóvel ou procurador.
 
Documentos necessários para solicitação:
Conforme legislação municipal vigente (Art. 267), o pedido deverá ser instruído com:
I – Requerimento assinado pelo proprietário;
II – 01 (uma) via do Projeto Urbanístico (escala 1:1.000 ou 1:2.000), georreferenciado, contendo:
III – Laudo geotécnico e de sondagem, com ART/RRT, atestando:
IV – Planta de situação (raio de 500 m), em 02 vias;
V – Título de propriedade atualizado, registrado em cartório;
VI – Certidão negativa de débitos municipais.
Observação:
A documentação poderá ser complementada conforme o tipo de empreendimento e análise técnica do município.
 
Taxa:
Sob consulta.
 
Prazo para execução:
Até 30 dias.
 
Onde solicitar o serviço:
Departamento de Obras Públicas, Urbanismo e Habitação – Paço Municipal.
 
Servidor responsável:
Gustavo Henrique de Oliveira.
 
Endereço:
Praça José Bernardino de Seixas, 01 - Centro. 15860-000 Ibirá/SP
 
Telefone:
(17) 3551-9900
 
E-mail:
obras@ibira.sp.gov.br
 
Funcionamento:
De segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h.
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Serviço para:
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Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Obras Públicas, Urbanismo e Habitação
Secretaria de Obras Públicas, Urbanismo e Habitação
GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
TELEFONE:
1735519900
E-MAIL:
obras@ibira.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Praça José Bernardino de Seixas, 01 - Centro
Seta
Telefone: (17) 3551-9900
Endereço: Praça José Bernardino Seixas, n° 01 - Centro | CEP: 15860-000
Segunda a sexta, das 08:00 às 16:00 horas.
CNPJ: 45.158.193/0001-41
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 02/04/2026 15:13
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