Retificação e anuência de área

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/03/2026 às 09h33

Urbanismo

Retificação e anuência de área

O que é:

Serviço destinado à análise e manifestação técnica quanto à retificação de área de imóvel e/ou anuência municipal em processos de regularização, desmembramento, unificação ou atualização de registros imobiliários.
Inclui os casos em que o Município figure como confrontante, especialmente em imóveis lindeiros a vias públicas (ruas e estradas), áreas institucionais, áreas verdes ou outros bens públicos, sendo necessária a anuência da Prefeitura para fins de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Quem pode solicitar:

Proprietário do imóvel ou procurador.

Documentos necessários para solicitação:

I - Requerimento solicitando à Prefeitura a análise e anuência do projeto (Anexo I);
II - 02 (duas) vias do projeto de retificação;
III - 02 (duas) vias do memorial descritivo da área a ser retificada;
IV - 01 (uma) via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente quitada e autenticada pela instituição bancária;
V - Comprovantes de pagamento das taxas;
VI - Visualização ou certidão de matrícula atualizada do imóvel a ser retificado, expedida há no máximo 30 (trinta) dias.

Taxa:

Sob consulta.

Prazo para execução:

Até 30 dias.

Onde solicitar o serviço:

Departamento de Obras Públicas, Urbanismo e Habitação – Paço Municipal.

Servidor responsável:

Gustavo Henrique de Oliveira.

Endereço:

Avenida Félix Haffid José Gattaz, 715, Centro, Ibirá – SP, CEP: 15860-027

Telefone:

(17) 3551-9900