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12 AGO 2015

TRF da 3ª Região da ganho de causa ao Município de Ibirá, determinando que a CPFL assuma de vez os reparos da iluminação pública

crédito: Google Imagens

TRF da 3ª Região da ganho de causa ao Município de Ibirá, determinando que a CPFL assuma de vez os reparos da iluminação pública

A Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá conseguiu na Justiça vitória na ação que libera o município de administrar o sistema de iluminação pública. O município teve êxito no processo movido em face da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A sentença garante que a CPFL e ANEEL assumam de vez a responsabilidade de verificar e corrigir quaisquer avarias que comprometem o funcionamento da iluminação publica, e que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a transferir o sistema como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para o Município. Porém, da referida decisão a CPFL e a ANEEL, poderão recorrer.

Departamento de Comunicação

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá

Carolina Voltan Marzin

(17) 3551 9900 / (17) 99731 9715

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