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Prefeitura de Ibirá
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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/04/2021 às 15h07
ONLINE
PRESENCIAL
Cultura
Lei Aldir Blanc
1. Descrição:
A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) define ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade, em função da Covid-19.            Prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para medidas de apoio e auxílio aos trabalhadores da cultura atingidos pela pandemia.
O recurso total será distribuído de forma que 50% do valor sejam destinados aos estados e ao Distrito Federal – deste montante, 20% serão distribuídos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os outros 80% serão alocados proporcionalmente entre a população local. A outra metade, por sua vez, será destinada aos municípios e ao DF, obedecendo aos mesmos critérios de rateio.
De acordo com a lei, o valor destinado ao Município de Ibirá foi de R$ 103.368,95, e poderá ser destinado aos trabalhadores da cultura e aos espaços culturais, bem como para editais, chamadas públicas ou outros instrumentos voltados para a cidadania cultural e expressões artísticas diversas.
  • Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc nº 14.017, de 29/06/2020:
  • Medida Provisória nº 990, de 09/07/2020 que libera R$ 3 bilhões a Estados, DF e Municípios para a Lei Aldir Blanc:
2. Inscrições
Período das inscrições: 22/07/2020 a 26/11/2020
3. Público Alvo:
Profissionais municipais da cultura e espaços culturais.
4. Chamamento Público
  1. Editais:
Os editais atendem ao Artigo 2º, Incisos II e III da Lei Aldir Blanc de emergência cultural, promulgada pelo Governo Federal, sendo:
  • Chamamento Público 001/2020, Inciso II:
  • Objeto:
Seleção de 06 Espaços Culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município, para premiação R$ 7.000,00 (sete mil reais), no valor individual, dividido em duas (02) parcelas, iguais, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de acordo com critérios estabelecidos no presente instrumento.
  • Chamamento Público 002/2020, Inciso III:
  • Objeto:
Edital de premiação de repasse financeiro para Projetos Culturais que englobam: manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
As Modalidades de Premiação são:
Módulo I: 1 contemplado - R$16.368,89 pelo projeto, neste módulo.
Módulo II: 5 contemplados - R$9.000,00 por cada projeto, neste módulo.
5. Lista de projetos inscritos:
  • Edital de chamamento público n º 001-2020, Valor Total de R$ 42.000,00:
  • Edital de chamamento público n º 002-2020, Valor Total de R$ 61.368,95:
6. Projetos inscritos habilitados:
7. Execução dos Projetos:
O Proponente fica obrigado a garantir como contrapartida a realização das atividades conforme inscrição realizada e no prazo pactuados, conforme Editais.
As contrapartidas serão executadas de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o Município.
8. Acompanhamento do desenvolvimento dos Projetos Técnicos contemplados:
A organização, análise, acompanhamento, fiscalização, gestão e prestação de contas serão de responsabilidade do Comitê Gestor Municipal, nomeado pela Portaria Municipal nº 295, de 25/03/2021.
9. Divulgação:
Os Projetos Culturais aprovados e beneficiados com recursos da Lei Emergencial Aldir Blanc deverão ser divulgados de forma explícita, visível e destacada em plataformas digitais, materiais impressos, produtos culturais físicos, vídeos, multimeios e outros, conforme especificado no Edital de Chamamento Público 002/2020, item 16.
10. E-mails e Contato:
E-mails:
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Online Presencial

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Esportes, Lazer e Cultura
Secretaria de Esportes, Lazer e Cultura
Claudine Aparecido Carniel
ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00
TELEFONE:
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ENDEREÇO:
Praça José Bernardino de Seixas, 01
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